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“Crime hediondo não justifica adoção de regime fechado”, defende Edson Fachin
- 2023/02/17
- 再生時間: 2 分
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サマリー
あらすじ・解説
Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto.