Lei de número 12.764 de 27 de Dezembro de 2012.Institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei de número 12.764 de 27 de Dezembro de 2012.Institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.